Termos de Uso para o Participante (Comprador / Consumidor)

1. Condições Gerais

1.1. O presente documento, denominado "Termos de Uso para o Participante" ("Termos"), regulamenta o uso da plataforma digital AVEANGELUS ("Plataforma") por qualquer pessoa que acesse, navegue, cadastre-se ou adquira ingressos por meio dela, na condição de Comprador ou Participante.

1.2. A Plataforma é de propriedade e operação de F G SOARES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.005.412/0001-00, com sede em R Príncipe Humberto (VL Campestre), 112, Conj 44, Centro, São Bernardo do Campo - SP, CEP 09725-200.

1.3. A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica na venda de ingressos para eventos organizados por terceiros ("Organizadores"). A Plataforma não é organizadora, produtora, promotora nem coorganizadora de qualquer evento listado. A responsabilidade pela realização, qualidade, segurança e conformidade do evento é integral e exclusivamente do Organizador.

1.4. Estes Termos regem a utilização da Plataforma e de todos os serviços, recursos e funcionalidades disponibilizados ao Comprador e ao Participante.

2. Glossário

Para os fins destes Termos, os termos abaixo terão os seguintes significados:

AVEANGELUS ou Plataforma: sistema digital que facilita a gestão de eventos e a compra de ingressos. Compreende o site acessível em https://aveangelus.com.br/, seus subdomínios, aplicativos móveis e quaisquer outros meios digitais oficiais.

Organizador: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para criar, gerenciar e vender ingressos para seus eventos. O Organizador é o responsável direto pelo evento e pela relação de consumo com o Comprador e o Participante.

Comprador: pessoa que realiza a aquisição de ingressos na Plataforma. O Comprador pode adquirir ingressos para si mesmo (sendo, neste caso, também Participante) ou para terceiros.

Participante: pessoa titular do ingresso que efetivamente participará do evento. Se o Comprador adquirir ingresso para outra pessoa, esta se torna apenas Participante, enquanto os direitos e obrigações relativos à compra (pagamento, reembolso) permanecem com o Comprador.

Ingressos: documentos eletrônicos gerados pela Plataforma que conferem ao Participante o direito de acesso a um evento, nos termos definidos pelo Organizador.

Gateway de Pagamento: sistema de terceiros integrado à Plataforma que processa as transações financeiras, garantindo segurança e conformidade nas operações. A Plataforma poderá utilizar um ou mais Gateways de Pagamento, podendo alterá-los ou substituí-los a qualquer momento.

Taxa de Serviço: valor cobrado pela Plataforma sobre cada ingresso vendido, a título de remuneração integral pelos serviços de intermediação tecnológica, incluindo todos os custos operacionais envolvidos no processamento da transação. As taxas-base praticadas pela Plataforma são: 3% (três por cento) para pagamentos via PIX e 6% (seis por cento) para pagamentos via cartão de crédito. Esses percentuais poderão variar conforme condições comerciais acordadas entre a Plataforma e o Organizador. A Taxa de Serviço aplicável será sempre informada de forma clara antes da finalização da compra.

Conta: credenciais (nome de usuário ou e-mail e senha) utilizadas para acessar os serviços da Plataforma.

Dados Pessoais: informações relacionadas ao Comprador ou Participante que permitem sua identificação, coletadas e tratadas conforme a Política de Privacidade da Plataforma e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

3. Aceitação dos Termos

3.1. Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou realizar qualquer compra na Plataforma, o Comprador e/ou Participante declara que leu, compreendeu e concorda em aceitar e cumprir integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade disponível em https://aveangelus.com.br/politica-de-privacidade.

3.2. Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos ou da Política de Privacidade, não está autorizado a utilizar a Plataforma.

4. Missão e Foco da Plataforma

4.1. A AVEANGELUS dedica-se a promover eventos relacionados à fé e à tradição da Igreja Católica Apostólica Romana, oferecendo um ambiente seguro e especializado para que a comunidade possa encontrar e participar de eventos alinhados com seus interesses e crença religiosa.

5. Cadastro do Comprador / Participante

5.1. Para acessar alguns recursos da Plataforma e adquirir ingressos, pode ser necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O Comprador/Participante compromete-se a mantê-las atualizadas e é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

5.2. A criação de conta é proibida para pessoas civilmente incapazes, salvo quando devidamente representadas por seus responsáveis legais. O uso da Plataforma é permitido apenas para maiores de 18 anos ou menores acompanhados de representante legal.

5.3. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de quem forneça informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

5.4. Ao criar uma conta, o Comprador/Participante concorda que dados como nome e imagem de perfil poderão ser exibidos publicamente na Plataforma.

6. Papel da Plataforma

6.1. O que a Plataforma faz:

• Disponibiliza a infraestrutura tecnológica para que Organizadores anunciem eventos e vendam ingressos;
• Processa o pagamento dos ingressos por meio de Gateways de Pagamento seguros;
• Entrega os ingressos digitais ao Comprador após a confirmação do pagamento;
• Oferece suporte técnico relacionado ao uso da Plataforma (funcionalidades, acesso à conta, problemas no pagamento).

6.2. O que a Plataforma NÃO faz e pelo que NÃO se responsabiliza:

• A Plataforma não organiza, produz nem promove os eventos listados;
• A Plataforma não garante a realização, a qualidade, a segurança, a pontualidade ou a conformidade dos eventos com o que foi anunciado;
• A Plataforma não é responsável por cancelamentos, adiamentos, alterações de data, local ou programação decididos pelo Organizador;
• A Plataforma não é responsável por problemas de saúde, acidentes, não comparecimento de artistas, palestrantes ou celebrantes, ou qualquer evento de força maior ou caso fortuito;
• A Plataforma não é responsável pelo atendimento ao consumidor relativo ao evento — esta obrigação é do Organizador.

7. Compra de Ingressos

7.1. O Comprador inicia a aquisição na página do evento, escolhendo o tipo de ingresso desejado. Após a escolha, deverá preencher o formulário com as informações solicitadas e, no último passo, selecionar o meio de pagamento e finalizar a compra.

7.2. A conclusão da compra e a emissão do ingresso estão condicionadas à aprovação e confirmação do pagamento pelo Gateway de Pagamento. Pagamentos não aprovados, recusados ou não confirmados não geram direito ao ingresso.

7.3. Ao concluir a compra, o Comprador aceita as condições do evento estabelecidas pelo Organizador (incluindo regras de acesso, classificação indicativa, política de reembolso do Organizador e demais condições informadas na página do evento), além destes Termos.

7.4. O preço do ingresso é definido pelo Organizador. Sobre o valor do ingresso incide a Taxa de Serviço cobrada pela Plataforma, apresentada de forma clara ao Comprador antes da finalização da compra.

8. Taxas de Serviço

8.1. Sobre o valor de cada ingresso adquirido, a Plataforma cobra uma Taxa de Serviço destinada a remunerar integralmente os serviços de intermediação tecnológica prestados, incluindo o processamento do pagamento.

8.2. As taxas-base praticadas pela Plataforma são: 3% (três por cento) para pagamentos via PIX e 6% (seis por cento) para pagamentos via cartão de crédito, incidentes sobre o valor de cada ingresso. Esses percentuais poderão ser diferentes quando houver condições comerciais específicas acordadas entre a Plataforma e o Organizador do evento.

8.3. A Taxa de Serviço aplicável será sempre informada de forma clara e destacada na tela de pagamento, antes da finalização da compra. O Comprador terá ciência do valor exato da taxa antes de confirmar a transação. Nenhuma taxa será cobrada sem prévia ciência e consentimento.

8.4. A Plataforma poderá utilizar um ou mais Gateways de Pagamento para processar as transações financeiras. Em caso de indisponibilidade ou recusa por um Gateway, outro poderá ser apresentado ao Comprador de forma automática. A Plataforma reserva-se o direito de alterar ou substituir Gateways a qualquer momento, desde que a Taxa de Serviço continue sendo informada antes da conclusão da compra.

8.5. Nota Fiscal. A emissão de nota fiscal referente ao valor do ingresso é responsabilidade exclusiva do Organizador do evento. A Plataforma emite nota fiscal somente ao Organizador, referente à Taxa de Serviço cobrada.

8.6. A Plataforma reserva-se o direito de modificar as Taxas de Serviço a qualquer momento, mediante publicação prévia. Alterações se aplicarão apenas a compras realizadas após a data de vigência da mudança.

9. Entrega e Utilização de Ingressos

9.1. Após a confirmação do pagamento, os ingressos serão entregues em formato digital, por e-mail e/ou através da Plataforma, contendo código QR ou identificador único para validação no evento.

9.2. É responsabilidade do Participante manter os ingressos em segurança, acessíveis e legíveis, e apresentá-los no evento conforme as instruções do Organizador. A Plataforma não se responsabiliza por ingressos perdidos, roubados, danificados, compartilhados indevidamente ou que se tornem ilegíveis por ação do Participante.

9.3. Cada ingresso possui código único que só poderá ser utilizado uma única vez para check-in, salvo se o Organizador configurar política diferente que permita múltiplos check-ins.

9.4. O Participante tem direito de acesso ao evento conforme as condições estabelecidas pelo Organizador e pela legislação aplicável.

10. Troca de Titularidade de Ingressos

10.1. A transferência de um ingresso para outra pessoa (troca de titularidade) somente será permitida se o Organizador autorizar essa opção. Caso contrário, o ingresso será intransferível e deverá ser utilizado apenas pelo Participante original.

10.2. A troca, quando autorizada, deve ser realizada exclusivamente por meio da Plataforma. A Plataforma fornecerá as instruções e o suporte necessário para que a transferência seja concluída de forma segura.

10.3. Após a troca, o novo titular será considerado Participante, mas todas as responsabilidades relativas à compra (pagamento, reembolso, etc.) permanecem com o Comprador original.

10.4. O Organizador é responsável por definir as regras, condições, eventuais taxas e prazos aplicáveis à troca. A Plataforma não se responsabiliza por trocas realizadas fora da Plataforma, por meios não oficiais ou em desacordo com as regras do Organizador.

10.5. A Plataforma reserva-se o direito de bloquear ou cancelar trocas com indícios de fraude.

11. Cancelamentos e Reembolsos

11.1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC). Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o Comprador tem direito ao reembolso integral no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a compra, desde que o evento ainda não tenha ocorrido e o Participante não tenha usufruído do ingresso. Este é o seu direito legal e ele será respeitado.

11.2. Como solicitar o reembolso dentro do prazo de arrependimento (7 dias):

• (a) Acesse sua conta na Plataforma;
• (b) Localize a compra que deseja cancelar;
• (c) Solicite o reembolso por meio da funcionalidade disponível na Plataforma;
• (d) O reembolso será processado pela Plataforma e o valor será devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo de até 7 dias após a solicitação.

11.3. Prazo para solicitação de reembolso. A solicitação de reembolso deverá ser enviada com pelo menos 48 horas de antecedência em relação ao início do evento. Esse prazo é necessário para viabilizar o processamento do reembolso e permitir ao Organizador adequar-se.

11.4. Reembolso após o prazo de arrependimento (após 7 dias). Após o prazo legal de 7 dias, a política de reembolso aplicável será a definida pelo Organizador do evento. A autorização ou negativa de reembolsos fora desse prazo é responsabilidade exclusiva do Organizador. Nessas situações, o Comprador deverá entrar em contato diretamente com o Organizador.

11.5. Taxa de Serviço. Após o prazo de arrependimento (7 dias), a Taxa de Serviço cobrada pela Plataforma não será reembolsável, uma vez que se destina a cobrir custos operacionais já incorridos. A inclusão ou exclusão da Taxa de Serviço no reembolso fora do prazo legal fica a critério do Organizador.

11.6. A solicitação de reembolso deve ser feita exclusivamente pelo Comprador original, e não por Participantes vinculados aos ingressos, salvo se forem a mesma pessoa.

11.7. Se o Participante já tiver participado do evento, ainda que parcialmente, ou já tiver usufruído de qualquer serviço ou produto adquirido, não haverá direito a reembolso, mesmo dentro do prazo legal.

11.8. Em caso de cancelamento do evento pelo Organizador, o Organizador é o único responsável pelo reembolso integral aos Compradores. A Plataforma poderá, a seu critério, auxiliar no processamento dos reembolsos, mas a obrigação é do Organizador. Se o evento for cancelado e você não receber o reembolso do Organizador, entre em contato com a Plataforma para que possamos intermediar a situação e, se necessário, reter valores devidos ao Organizador.

11.9. Se a Plataforma constatar que um evento está sendo realizado de forma substancialmente diferente do anunciado, poderá cancelar o evento e reembolsar todas as compras, ou suspender valores até a resolução da situação.

11.10. Quem procurar em cada caso:

• Reembolso dentro de 7 dias da compra: solicite diretamente pela Plataforma (cláusula 11.2);
• Reembolso após 7 dias da compra: entre em contato com o Organizador;
• Evento cancelado pelo Organizador: o Organizador é responsável pelo reembolso. Se não conseguir contato, procure a Plataforma;
• Problemas técnicos com a compra ou a conta: entre em contato com a Plataforma.

12. Contestações, Chargebacks e Disputas

12.1. Antes de iniciar qualquer contestação junto ao seu banco ou operadora de cartão (chargeback), o Comprador deve tentar resolver a questão primeiro com o Organizador e, subsidiariamente, com a Plataforma. A abertura de chargeback sem tentativa prévia de resolução poderá dificultar a mediação e atrasar a solução.

12.2. O Comprador deve estar ciente de que um chargeback é um procedimento formal que envolve a operadora do cartão e o Gateway de Pagamento, seguindo prazos e procedimentos próprios dessas entidades, sobre os quais a Plataforma não tem controle.

12.3. A Plataforma não é responsável por disputas entre Compradores, Participantes e Organizadores, mas poderá, a seu critério, mediar as discussões para tentar facilitar a resolução.

12.4. O uso indevido de chargebacks (por exemplo, contestar uma compra legítima da qual se usufruiu) poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta do Comprador na Plataforma, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

13. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

13.1. A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica e não se responsabiliza por:

• (a) A realização, qualidade, segurança, legalidade ou qualquer aspecto dos eventos listados, sendo estes de responsabilidade exclusiva do Organizador;
• (b) Cancelamentos, adiamentos, alterações de data, horário, local ou programação dos eventos;
• (c) Não comparecimento de artistas, palestrantes, celebrantes ou quaisquer outros participantes anunciados;
• (d) Danos pessoais, materiais ou morais sofridos pelo Participante durante ou em razão do evento;
• (e) Problemas de saúde, acidentes, condições climáticas ou quaisquer eventos de força maior ou caso fortuito;
• (f) O conteúdo publicado pelos Organizadores nas páginas dos eventos;
• (g) Prejuízos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso da Plataforma;
• (h) Interrupções temporárias no serviço decorrentes de manutenção, atualizações ou falhas técnicas de terceiros.

13.2. A responsabilidade total da Plataforma perante o Comprador/Participante, em qualquer hipótese, será limitada ao valor das Taxas de Serviço efetivamente pagas pelo Comprador na transação que originou a reclamação.

14. Propriedade Intelectual

14.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, imagens, logotipos, gráficos, software e design, é protegido por leis de direitos autorais e de propriedade intelectual. O acesso é permitido apenas para fins pessoais e não comerciais. Reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa é proibida.

14.2. Ao enviar, postar ou exibir qualquer conteúdo na Plataforma, o Comprador/Participante concede à Plataforma uma licença mundial, não exclusiva, transferível, sublicenciável e isenta de royalties para usar, reproduzir, adaptar, distribuir e exibir esse conteúdo em conexão com a operação da Plataforma.

14.3. A Plataforma não controla e não é responsável pelo conteúdo publicado por Organizadores ou outros usuários. O Comprador/Participante isenta a Plataforma de responsabilidade por conteúdo de terceiros.

14.4. Créditos: os ícones utilizados na Plataforma podem ser de propriedade de Flaticon ou Font Awesome.

15. Conduta do Comprador / Participante

15.1. O Comprador/Participante concorda em não:

• (a) Usar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada;
• (b) Violar leis, regulamentos, privacidade ou direitos de terceiros;
• (c) Enviar spam, phishing ou qualquer forma de comunicação não solicitada;
• (d) Fornecer informações falsas ou enganosas;
• (e) Introduzir vírus, worms, cavalos de Tróia ou outros códigos maliciosos;
• (f) Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, sistemas ou redes relacionadas;
• (g) Interferir com a operação da Plataforma ou com o uso de outros usuários;
• (h) Assediar, ameaçar, intimidar ou praticar comportamento abusivo contra outros usuários;
• (i) Revender ingressos adquiridos na Plataforma com fins lucrativos (cambismo), salvo se expressamente autorizado pelo Organizador.

16. Fraude e Uso Indevido

16.1. A Plataforma adota medidas de segurança para prevenir fraudes. Caso seja identificado uso indevido de cartão de crédito, dados falsos, ou qualquer prática fraudulenta, a Plataforma reserva-se o direito de: (a) cancelar imediatamente a compra; (b) suspender ou encerrar a conta do infrator; (c) comunicar o fato às autoridades competentes; (d) adotar as medidas judiciais cabíveis.

16.2. O Comprador que utilizar dados de pagamento de terceiros sem autorização responderá civil e criminalmente por seus atos.

17. Fóruns e Comunicação

17.1. A Plataforma pode oferecer fóruns e recursos de comunicação para permitir que os usuários interajam e compartilhem informações. Ao participar, o Comprador/Participante concorda em respeitar as regras e diretrizes aplicáveis e a tratar outros usuários com respeito.

18. Proteção de Dados e Privacidade

18.1. O tratamento dos dados pessoais do Comprador e do Participante é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, disponível em https://aveangelus.com.br/politica-de-privacidade, e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

18.2. O Comprador/Participante tem direito a acessar, corrigir, solicitar a portabilidade ou a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação à Plataforma.

19. Alterações nos Termos

19.1. A Plataforma poderá atualizar ou modificar estes Termos periodicamente. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página, e a data de "Última Atualização" no topo refletirá a versão vigente. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

20. Suporte e Contato

20.1. A Plataforma oferece suporte exclusivamente para questões técnicas relacionadas à Plataforma (funcionalidades, recursos, acesso à conta, problemas de pagamento) e questões relacionadas à privacidade de dados.

20.2. Para dúvidas sobre o evento em si (programação, local, reembolso após 7 dias, regras de acesso, etc.), o Comprador/Participante deverá entrar em contato diretamente com o Organizador.

20.3. Para questões sobre estes Termos, problemas técnicos ou direitos de privacidade, entre em contato pela página de contato: https://aveangelus.com.br/contato

21. Considerações Finais

21.1. A Plataforma reserva-se o direito de, a qualquer momento, encerrar parcial ou totalmente suas operações e serviços, comprometendo-se a informar previamente os usuários com a maior antecedência possível. O encerramento não implica em obrigação de continuidade dos serviços, exceto pelo cumprimento das obrigações pendentes e conforme a legislação aplicável.

21.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal disposição será separável e não afetará a validade das demais.

21.3. A falha ou atraso pela Plataforma em exercer qualquer direito não constituirá renúncia. Qualquer renúncia somente será eficaz se formalizada por escrito.

21.4. Os títulos e encabeçamentos são incluídos para conveniência e referência, não afetando a interpretação das cláusulas.

22. Da Legislação Aplicável e do Foro

22.1. Os presentes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) no que for aplicável.

22.2. Fica eleito o Foro da comarca de Russas, Ceará, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.