Termos de Uso

1. Condições Gerais

1.1. O presente documento, intitulado Termos de Uso e de Condições Gerais ("TERMOS"), será aplicado para os serviços prestados pela F G SOARES, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 32.005.412/0001-00, legítima detentora dos direitos e proprietária da "AVEANGELUS", plataforma digital que oferece serviços de gestão de eventos, conforme regulado a seguir para a pessoa Física ou Jurídica contratante, designado(a) "USUÁRIO", qualificado no site ou em algum de seus subdomínios, sendo parte integrante destes Termos, cujas cláusulas foram acordadas por meio do aceite eletrônico.

1.2. Estes Termos regem a utilização da nossa Plataforma e de todos os "SERVIÇOS", recursos e funcionalidades a ela relacionadas, incluindo os deveres e responsabilidades dos "USUÁRIOS".

2. Glossário

Aveangelus: refere-se ao o sistema digital que facilita a gestão de eventos, incluindo, mas não se limitando, a compra e venda de ingressos. A Aveangelus abrange o site acessível no endereço https://aveangelus.com.br e qualquer outro meio digital oficial através do qual os serviços são oferecidos.

Plataforma: refere-se à Aveangelus e utilizaremos quando quisermos expressar algo com aspecto mais técnico ou funcional dos Serviços.

Organizador: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para criar, gerenciar e vender ingressos para eventos.

Participante: pessoa que é o titular do ingresso e que irá participar do evento.

Comprador: usuário que realiza a compra de ingressos na Plataforma. O comprador pode adquirir ingressos para si mesmo ou para outros participantes. Caso adquira para si mesmo, ele se torna Comprador e Participante ao mesmo tempo. Caso adquira para outras pessoas, essas pessoas se tornam apenas participantes.

Usuário: termo genérico que abrange tanto os organizadores quanto os compradores e participantes, ou qualquer outra pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma.

Gateway de Pagamento: sistema de terceiros que processa transações financeiras realizadas através da Aveangelus, facilitando a transferência de fundos entre o Comprador, Plataforma e Organizador, garantindo assim segurança e conformidade nas operações financeiras.

Serviços: refere-se ao conjunto de funcionalidades e operações oferecidas pela Aveangelus, incluindo, mas não se limitando a, criação de eventos, venda de ingressos, processamento de pagamentos e emissão de relatórios.

Ingressos: documentos eletrônicos ou físicos, gerados e vendidos através da Plataforma, que garantem ao Participante o direito de acesso a um evento.

Conta: as credenciais (nome de usuário ou e-mail e senha) utilizadas pelos usuários para acessar os Serviços da Plataforma.

Taxa de Serviço: valor cobrado pela Aveangelus sobre cada ingresso vendido, equivalente a uma porcentagem do valor do ingresso. Esta taxa cobre os custos operacionais da Aveangelus.

Dados Pessoais: informações relacionadas ao usuário que permitem sua identificação, como nome, endereço de e-mail, número de telefone, CPF, e dados financeiros. A Aveangelus coleta, armazena e utiliza esses dados conforme sua Política de Privacidade.

Transações: atos de compra e venda de ingressos, realizados através da Plataforma. Inclui o processamento de pagamentos e a entrega dos ingressos aos participantes.

Saque: processo pelo qual o Organizador retira os valores arrecadados com a venda de ingressos da sua conta na Aveangelus, transferindo-os para sua conta bancária.

3. Aceitação dos Termos

3.1. Ao acessar ou usar a Aveangelus ("nós", "nosso", "nossa", "Plataforma" ou "Site"), você declara e garante que leu, entendeu e concorda em aceitar e cumprir estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade disponibilizada no seguinte endereço: https://aveangelus.com.br/politica-de-privacidade.

3.2. Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos ou de nossa Política de Privacidade, não está autorizado a utilizar nossa Plataforma.

4. Missão e Foco

4.1. A Aveangelus possui um modelo de negócio dedicado a promover eventos relacionados à fé e à tradição da Igreja Católica Apostólica Romana. Nosso objetivo é criar um ambiente seguro e especializado onde a comunidade católica possa encontrar e participar de eventos alinhados com seus interesses e crença religiosa.

5. Cadastro de Eventos

5.1. Todos os eventos devem estar alinhados com a missão da Aveangelus conforme a cláusula do item 4.1. Caso seja constatado que um evento não cumpre com esta diretriz, a Aveangelus reserva o direito de recusar o evento, justificando sua decisão com base na incompatibilidade com a missão.

5.2. A aprovação de eventos será baseada na avaliação de sua adequação ao público-alvo que a Aveangelus tem como missão em atingir. Fatores como o tema, o material promocional, e a descrição do evento serão considerados durante a análise.

5.3. A utilização dos serviços na Aveangelus implica na aceitação de que a Plataforma é voltada exclusivamente para eventos que promovam a fé, ensinamentos ou ações da Igreja Católica Apostólica Romana. Ao criar eventos na Aveangelus, os organizadores concordam em respeitar esta especialização.

5.4. O cadastro de usuários que desejam criar eventos na Aveangelus está sujeito a um processo de aprovação e análise manual. A Aveangelus reserva-se o direito de aprovar ou recusar qualquer solicitação de cadastro, a seu exclusivo critério, com base na missão da plataforma.

5.5. A Aveangelus reserva-se o direito de solicitar aos organizadores informações adicionais ou materiais explicativos sobre o conteúdo e o propósito do evento para assegurar sua conformidade com a missão estabelecida na cláusula 4.1. A não apresentação dessas informações poderá resultar na recusa do evento.

5.6. A aprovação de cadastro não implica em uma garantia de que todos os eventos criados pelo Organizador serão automaticamente aceitos pela Aveangelus. Cada evento submetido também deverá ser revisado para assegurar que cumpre com nossos Termos e que está alinhado com a missão da Aveangelus.

5.7. A Aveangelus reserva-se o direito de revogar a aprovação de qualquer usuário a qualquer momento, caso seja constatada qualquer violação dos Termos.

5.8. Organizadores que tiverem eventos recusados terão a oportunidade de ajustar os detalhes do evento e submetê-lo novamente para análise, desde que sejam feitas as correções necessárias conforme orientações fornecidas pela Aveangelus.

5.9. A Aveangelus poderá cancelar a conta de qualquer organizador que, após aviso prévio, persista em criar eventos que não estejam em conformidade com a missão da plataforma.

6. Cadastro de Usuários

6.1. Para acessar alguns recursos da Aveangelus, você pode precisar criar uma conta ou fornecer Dados Pessoais. Ao fazer isso, você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas e em mantê-las atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas senhas, ingressos, transações e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta.

6.2. A criação de conta é proibido para usuários em caso de incapacidade civil, em se tratando das pessoas físicas, e de parte não legítima para representação, no caso de pessoa jurídica, sendo de responsabilidade do usuário as informações prestadas, pelo que, desde já, fica ciente da responsabilidade civil e criminal pela fraudulenta inserção de dados.

6.3. A Aveangelus se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta de usuários que forneçam informações falsas, incompletas ou que não estão de acordo com nossos Termos.

6.4. O uso da Plataforma é permitido apenas para maiores de 18 anos ou menores devidamente representados por seus responsáveis legais.

6.5. Ao criar uma conta na Aveangelus, você concorda em ter dados pessoais como nome, imagem de perfil e histórico de atividades não sensíveis exibidos publicamente. Certifique-se de que essas informações estejam em conformidade com nossas diretrizes de uso.

7. Uso da Plataforma

7.1. Você concorda em usar a Aveangelus de maneira consistente com todas as leis e regulamentos aplicáveis e em conformidade com estes Termos. Você é o único responsável por todo o conteúdo que você envia, posta ou exibe em nossa Plataforma, bem como por suas interações com outros usuários.

8. Responsabilidades e Deveres das Partes Envolvidas

8.1. AVEANGELUS:

• Oferecer um serviço seguro e eficiente para a criação, gestão e venda de ingressos para eventos.
• Intermediar as transações financeiras entre os compradores e os organizadores.
• Emitir notas fiscais aos organizadores referentes às taxas de serviço cobradas.
• Fornecer suporte técnico para ajudar os usuários a utilizar a Plataforma corretamente.

8.2. ORGANIZADORES:

• Responder por todas as informações relativas ao evento, bem como pela realização e qualidade do mesmo.
• Gerenciar seus eventos na Plataforma, garantindo que todas as informações fornecidas sejam precisas, verdadeiras, completas e atualizadas.
• Assegurar que seus eventos estão em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, políticas de reembolso e cancelamento.
• Garantir a realização dos eventos conforme anunciado.
• Emitir notas fiscais aos Compradores pelos valores dos ingressos vendidos, conforme a legislação brasileira.
• Responder judicialmente por cancelamentos, fraudes e problemas relacionados aos eventos.
• Estabelecer e comunicar claramente suas próprias políticas de reembolso, respeitando a legislação brasileira.
• Ressarcir a Aveangelus em casos de contestações, estornos ou chargebacks, quando o valor do ingresso já tiver sido transferido.

8.3. COMPRADORES e PARTICIPANTES:

• Fornecer informações precisas e completas ao utilizar a Aveangelus, seja ao comprar ingressos ou ao participar de eventos.
• Cumprir e aceitar com os termos e condições do evento estabelecidos pelo Organizador.
• Entrar em contato diretamente com o Organizador em casos de reembolso, cancelamento ou qualquer outra dúvida relacionada ao evento.
• Respeitar as políticas de reembolso da Aveangelus e do Organizador e as condições gerais da Aveangelus.

9. Venda de Ingressos

9.1. Os organizadores podem vender ingressos para seus eventos através da Aveangelus. Os organizadores são responsáveis por definir o preço dos ingressos, as políticas de venda e reembolso, bem como qualquer outra condição relacionada à venda dos ingressos.

9.2. O comprador inicia a compra do ingresso na página do evento, onde o mesmo deve escolher qual ingresso vai querer adquirir. Após a escolha, o mesmo deve preencher o formulário de inscrição com as informações solicitadas.No último passo do formulário, deve-se escolher o método de pagamento e finalizar a compra.

9.3. Após a aprovação e confirmação do pagamento, a Aveangelus recolherá o valor devido, descontará a taxa de serviço e repassará ao Organizador o montante restante, conforme o modelo de recebimento selecionado.

10. Entrega e Utilização de Ingressos

10.1. Após a aprovação e confirmação do pagamento, os ingressos serão entregues por meio digital, através de e-mail contendo o código QR que identifica a compra.

10.2. É responsabilidade do Participante manter os ingressos em segurança, acessíveis e legíveis e apresentá-los no evento conforme as instruções do Organizador. A Aveangelus não se responsabiliza por ingressos perdidos, roubados ou danificados.

10.3. O Participante tem direito de acesso aos eventos conforme as condições estabelecidas pelo Organizador e pela legislação aplicável.

10.4. Cada ingresso possui um código único que deve ser apresentado no momento do evento para validação. O código é exclusivo e só pode ser utilizado uma única vez para check-in, salvo se o Organizador estabelecer uma política diferente que permita múltiplos check-ins.

10.5. O check-in dos ingressos deve ser realizado utilizando a funcionalidade específica da Plataforma. O Organizador tem a obrigação de utilizar essa funcionalidade para garantir a segurança e a validade dos ingressos. A não utilização da funcionalidade de check-in pode resultar em fraudes ou problemas de segurança, sendo o Organizador o único responsável por tais ocorrências.

11. Troca de Titularidade de Ingressos

11.1. A troca de titularidade de um ingresso, que consiste na transferência do ingresso de um usuário para outro, só será permitida se o Organizador autorizar essa opção. Caso o Organizador não permita a troca, o ingresso será intransferível e deverá ser utilizado apenas pelo usuário titular original.

11.2 Se a troca de titularidade for permitida, ela deve ser realizada exclusivamente através dos recursos disponibilizados pela Aveangelus. O processo de troca será conduzido dentro da Plataforma para garantir a segurança e a autenticidade da transação. A Aveangelus fornecerá as instruções e o suporte necessário para que a troca seja concluída de forma segura.

11.3. Após a troca de titularidade, o novo titular do ingresso passará a ser considerado apenas um Participante, enquanto o Comprador original permanece o mesmo. Isso significa que o novo titular possui os direitos de acesso ao evento, mas todas as responsabilidades e direitos relacionados à compra do ingresso, incluindo questões de pagamento e reembolso, continuam a ser do Comprador original.

11.4. O Organizador é responsável por definir as regras e as condições para a troca de titularidade, incluindo possíveis taxas associadas. Todas as condições devem ser claramente informadas aos Participantes antes da compra dos ingressos. A Aveangelus não se responsabiliza por trocas realizadas fora da Plataforma ou em desacordo com as regras estabelecidas pelo Organizador.

11.5. O Organizador pode estabelecer limitações ao número de vezes que a titularidade de um ingresso pode ser transferida, bem como definir prazos para a realização dessas trocas. A Aveangelus reserva-se o direito de bloquear ou cancelar trocas que violem as regras da Plataforma ou que apresentem indícios de fraude.

12. Taxas de Serviço e Emissão de Nota Fiscal

12.1. A Plataforma utiliza um Gateway de Pagamento Principal para processar as transações, com um Gateway de Pagamento Alternativo disponível como backup. A taxa de serviço cobrada ao Comprador pode variar conforme o Gateway utilizado e consentido pelo o mesmo. O Gateway alternativo é apresentado ao Comprador apenas em casos de erro ou recusa de pagamento pelo Gateway principal, e a Plataforma reserva-se o direito de optar pelo uso ou não desse método alternativo, sem obrigação de sempre utilizá-lo.

12.2. Gateway Principal

• Pagamento com PIX: 3%*
• Pagamento com Cartão de Crédito: 6%*

12.3. Gateway Alternativo

• Pagamento com PIX: 3%*
• Pagamento com Cartão de Crédito: 7% + R$ 0,99*

* Aplicado sobre o valor do ingresso.

12.4. A Aveangelus emitirá nota fiscal somente para o Organizador.

12.5. No valor da Nota Fiscal emitida para o Organizador, conterá somente o valor correspondente à comissão da Aveangelus, já que a outra parte pertence ao Gateway de Pagamento que foi utilizado.

12.6. O Comprador entende e concorda, que o único responsável pela emissão da Nota Fiscal referente a compra do seu ingresso, é o Organizador do evento.

12.7. Os organizadores são responsáveis por emitir notas fiscais aos Compradores pelos valores dos ingressos vendidos, conforme a legislação brasileira. A Aveangelus não se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações fiscais dos organizadores, seja pessoa física ou jurídica.

12.8. Em caso de serviços que envolvam taxas ou preços, reservamo-nos o direito de modificar as tarifas, preços ou custos associados a esses serviços a qualquer momento. Quaisquer alterações nos preços serão efetivas após a publicação das alterações no site. Continuar a utilizar o site após tais alterações implica a sua aceitação das novas tarifas ou preços.

13. Saque dos Valores das Vendas

13.1. Os organizadores poderão solicitar o Saque dos valores provenientes da venda de ingressos após 10 dias da data de compra. Esse período é necessário para proteger a Aveangelus em casos de cancelamentos, reembolsos ou outras disputas que possam surgir.

13.2. Para solicitar o Saque, é obrigatório que o Organizador envie um recibo com assinatura digital, que deverá ser idêntica aos dados cadastrais do Organizador na Plataforma. O recibo, que descreve o valor a ser recebido, bem como outros dados do evento, será disponibilizado pela Plataforma junto à funcionalidade de Saque.

13.3. Os saques serão processados para a conta bancária fornecida pelo Organizador na Plataforma em até 3 dias úteis. A Aveangelus não se responsabiliza por quaisquer erros ou atrasos decorrentes de informações bancárias incorretas fornecidas pelo Organizador.

13.4. O Organizador é responsável por assegurar que a conta bancária cadastrada esteja ativa e em nome da mesma pessoa física ou jurídica registrada na Plataforma.

13.5. A Aveangelus reserva-se o direito de reter temporariamente os valores de Saque em caso de suspeita de fraude, irregularidades, ou pendências jurídicas na realização do evento, até que a situação seja devidamente esclarecida.

13.6. Todos os saques estão sujeitos a dedução das taxas de serviço aplicáveis, bem como de qualquer outro valor devido pelo Organizador à Aveangelus, como reembolsos.

13.7. Em caso de saldo insuficiente devido a chargebacks, estornos ou reembolsos, o Organizador deverá regularizar o saldo antes que novos saques sejam liberados.

13.8. A Aveangelus não se responsabiliza por eventuais tarifas ou encargos bancários cobrados pela instituição financeira do Organizador durante o processamento do Saque.

14. Cancelamentos e Reembolsos

14.1. Os Compradores têm direito ao reembolso total em até 7 (sete) dias após a compra, conforme a legislação brasileira determina (direito de arrependimento).

14.2. A solicitação de reembolso deverá ser enviada até 48 horas antes do início do evento. O Comprador entende e aceita que esse prazo permite ao organizador se preparar, evitando prejuízos e transtornos de última hora e possibilitando a revenda do ingresso a outro Comprador.

14.3. O Comprador deve estar ciente das políticas de reembolso estabelecidas pelo Organizador e aceitar que, após o período legal do direito de arrependimento, quaisquer solicitações de reembolso estarão sujeitas às regras impostas pelo Organizador.

14.4. O Organizador é responsável por comunicar sua política de cancelamento aos Compradores, assegurando que ela esteja alinhada com o período de reembolso permitido pela Aveangelus, conforme as cláusulas mencionadas anteriormente.

14.5. Após o prazo do direito de arrependimento, a Taxa de Serviço não será reembolsável e destina-se a cobrir os custos operacionais da Aveangelus. A devolução do valor do ingresso com ou sem a Taxa de Serviço, fica a critério e responsabilidade do Organizador.

14.6. O Participante não terá o direito de solicitar o reembolso de seus ingressos. Essa solicitação poderá ser feita apenas pelo Comprador, a menos que o Participante e o Comprador sejam a mesma pessoa.

14.7. Se o Comprador pedir o cancelamento da compra após o Participante associado ao ingresso ter participado ao evento, mesmo que parcialmente, ou ter usufruído de qualquer serviço ou produto adquirido, ele não terá direito ao reembolso, mesmo que esteja dentro do prazo legal.

14.8. Caso seja necessário reembolsar os Compradores dentro do prazo legal (conforme cláusula 14.1), o Organizador é obrigado a utilizar exclusivamente a Plataforma para efetuar o reembolso, ficando expressamente proibido o uso de qualquer outro método ou sistema para esse fim. Após o término desse prazo, o Organizador poderá processar o reembolso de acordo com sua política de cancelamento e utilizando os métodos que considerar apropriados.

15. Contestações, Disputas e Estornos

15.1. O Comprador é responsável por entender as implicações de um chargeback e deve se comunicar com o Organizador antes de iniciar uma contestação junto ao seu banco, para evitar disputas desnecessárias.

15.2. Em caso de reclamação por cobrança indevida feita pelo titular do cartão de crédito à operadora, a questão será encaminhada, analisada, e aprovada ou não pela operadora do cartão e pelo Gateway de pagamentos utilizado pela Plataforma, seguindo os prazos e procedimentos internos de ambas as entidades.

15.3. Em casos de contestação, estorno ou chargeback, se o valor da compra já tiver sido transferido para o Organizador, este deve ressarcir a Aveangelus. A Aveangelus se reserva o direito de bloquear novos saques do Organizador até que a situação seja resolvida, ou até mesmo descontar automaticamente do seu saldo disponível para Saque.

15.4. A Aveangelus não é responsável por disputas entre compradores, participantes e organizadores, mas poderá, a seu critério, mediar as discussões para tentar resolver o problema.

16. Cancelamentos e Mudanças no Evento

16.1. Se constatarmos que um evento está sendo realizado de forma diferente do anunciado, a Aveangelus se reserva o direito de cancelar o evento e reembolsar todas as compras ou até suspender temporariamente o valor do repasse até que a situação seja resolvida entre todas as partes envolvidas na transação.

16.2. Em caso de cancelamento do evento pelo Organizador ou qualquer outra questão que exija cancelamentos ou desistências, este é o único responsável pelo reembolso aos Compradores. A Aveangelus não se responsabiliza por cancelamentos ou alterações de eventos realizados pelos organizadores.

17. Propriedade Intelectual

17.1.1 Todo o conteúdo disponibilizado na Aveangelus, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, vídeos, logotipos, gráficos, relatórios, software e comentários é protegido por leis de direitos autorais. Você reconhece e concorda que todos os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual relacionados ao conteúdo pertencem aos seus respectivos proprietários, incluindo a nós, quando aplicável.

17.1.2 Você pode acessar e usar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais. Qualquer uso do conteúdo para fins comerciais, reprodução não autorizada, distribuição ou modificação sem permissão expressa por escrito é estritamente proibido.

17.1.3 Você concorda em respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros ao usar nossos serviços. Se você acredita que algum conteúdo na Aveangelus viola seus direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual, entre em contato conosco imediatamente para que possamos abordar a questão adequadamente.

17.2. Créditos

17.2.1 Os ícones utilizados neste site são de propriedade da Flaticon ou Fontawesome.

18. Conteúdo do Usuário

18.1. Ao enviar, postar ou exibir qualquer conteúdo na Aveangelus, você concede a nós uma licença mundial, não exclusiva, transferível, sublicenciável e isenta de royalties para usar, reproduzir, adaptar, distribuir e exibir esse conteúdo em conexão com a operação da Plataforma e nossos negócios.

18.2. Você entende que a Aveangelus não controla, e não é responsável pelo conteúdo dos usuários, e você concorda em isentar a Aveangelus de qualquer responsabilidade decorrente do uso de conteúdo de outros usuários.

19. Conduta do Usuário

19.1. Você concorda em não:

• Usar a Aveangelus para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada.
• Violar qualquer lei, regulamento, privacidade ou direitos de terceiros.
• Enviar spam, phishing ou qualquer forma de comunicação não solicitada.
• Fornecer informações falsas ou enganosas.
• Introduzir vírus, worms, cavalos de Tróia ou outros códigos maliciosos.
• Tentar acessar áreas restritas do Plataforma, sistemas de computadores ou redes relacionadas.
• Interferir com a operação da Plataforma ou com o uso de outros usuários.
• Assediar, ameaçar, intimidar ou praticar qualquer tipo de comportamento abusivo contra outros usuários.

20. Fóruns e Comunicação

20.1. A Aveangelus pode oferecer fóruns e recursos de comunicação para permitir que os usuários interajam e compartilhem informações. Ao participar dessas atividades, você concorda em respeitar as regras e diretrizes específicas aplicáveis e a tratar os outros com respeito.

21. Limitação de Responsabilidade

21.1. A Aveangelus não se responsabiliza por eventuais prejuízos ou danos decorrentes do uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, danos indiretos ou incidentes.

21.2. A Aveangelus atua apenas como intermediadora das transações entre os usuários e não garante a realização dos eventos ou a qualidade dos mesmos. Em nenhuma circunstância a Aveangelus será responsável por qualquer quantia superior ao valor das taxas de serviço cobradas.

22. Alterações nos Termos

22.1. Podemos atualizar ou modificar estes Termos periodicamente. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página, e a data de "Última Atualização" no topo refletirá a data efetiva das mudanças. O uso contínuo da Aveangelus após as alterações significa que você concorda com os novos Termos.

23. Suporte e Contato

23.1. Não oferecemos nenhum tipo de suporte que não seja sobre Direitos de Privacidade ou Problemas Técnicos envolvendo funcionalidades e recursos ofertados na Aveangelus.

23.2. Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Uso, deverá entrar em contato conosco pela nossa Página de Contato.

24. Considerações Finais

24.1. A Aveangelus reserva-se o direito de, a qualquer momento, encerrar parcial ou totalmente suas operações e serviços, seja por motivos comerciais, técnicos, legais, ou outros que julgar necessários. Neste caso, a Aveangelus compromete-se a informar previamente seus usuários com a maior antecedência possível, por meio de comunicação apropriada, detalhando o cronograma de encerramento e as medidas a serem tomadas.

24.2. O encerramento das operações não implicará em qualquer obrigação de continuidade dos serviços ou em compensações adicionais aos usuários, exceto pelo cumprimento das obrigações pendentes e conforme estabelecido pela legislação aplicável. Após o encerramento, todos os direitos e licenças concedidos aos usuários serão imediatamente revogados, e o acesso à plataforma e aos serviços será encerrado.

24.3. Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida, ilegal, inexequível ou inaplicável por qualquer motivo por um tribunal de jurisdição competente, tal disposição será considerada separável dos demais termos e não afetará a validade ou exequibilidade das disposições restantes.

24.4. A falha ou atraso por nossa parte em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. Qualquer renúncia a qualquer disposição destes Termos de Uso só será eficaz se for feita por escrito e assinada por nós.

24.5. Os títulos e encabeçamentos utilizados nestes Termos de Uso são incluídos apenas para conveniência e referência. Eles não afetam ou limitam de forma alguma o significado ou interpretação das cláusulas ou disposições contidas nestes Termos de Uso. Todas as cláusulas e disposições devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com o seu conteúdo substancial e propósito, independentemente de quaisquer títulos ou encabeçamentos.

25. Da legislação e do foro

25.1. Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da comarca de RUSSAS/CE, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.